Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 300 de 2013
(PLS 300/2013)
Proíbe a utilização de balas de borracha em operações de policiamento de manifestações públicas; regula e limita o uso da força, e de outros armamentos de letalidade reduzida, nestas operações.
Ver explicação da ementa
Esta Lei regula e limita o uso da força, e de armamentos de letalidade reduzida, em operações de policiamento de manifestações públicas. Proíbe a utilização de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins, pelas forças policiais estaduais ou federais, ou pelas Guardas Municipais, em operações de policiamento de manifestações públicas.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
54 282
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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