Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 292 de 2013
(PLS 292/2013)
Altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 121 do Código Penal, para estabelecer o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
Autoria
CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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