Consulta Pública
PLS 291/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 291 de 2013
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário. Condiciona a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico à efetiva prestação do serviço, observada, ainda, no caso do esgotamento sanitário, sua proporcionalidade com os níveis de tratamento e disposição final dos esgotos coletados.
Autoria
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
57 9
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?