e-Cidadania

Altera a redação do inciso V do art. 8º e acrescenta § 13 ao art. 9º e inciso IV ao parágrafo único do art. 14, todos da Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir acesso público aos dados e informações empregados em análise de reajuste e revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.