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PLS 256/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 256 de 2013
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) as despesas com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor para transporte de pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9250/95 – que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências – para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os valores referentes à aquisição, durante o ano-calendário, dos acessórios e adaptações especiais que especifica a serem instalados em veículo automotor destinado ao uso de pessoa portadora de deficiência; estabelece 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação como termo inicial para a entrada em vigor da presente lei.
Autoria
Senador Casildo Maldaner

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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