Consulta Pública
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Altera a Lei nº. 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir no rol dos crimes definidos como hediondos a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?