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PLS 206/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 206 de 2013
Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9504/97 – que estabelece normas para as eleições – para estabelecer que do número de vagas resultantes das regras previstas no art. 10 da referida lei, cada partido ou coligação deverá obrigatoriamente, preencher o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento das candidaturas registradas de cada sexo; determina que a não observância da obrigatoriedade acima referida acarretará a nulidade do pedido de registro das candidaturas do partido ou coligação.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
10 12
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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