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PLS 182/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 182 de 2013
Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para apoiar o desenvolvimento do agroextrativismo.
Explicação da Ementa
Trata do apoio ao desenvolvimento do agroextrativismo. Altera a Lei nº 4.829/1965, que institucionaliza o crédito rural; a Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola; e a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa – Novo Código Florestal. Estabelece como um dos objetivos específicos do crédito rural o favorecimento do custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários, agroflorestais e agroextrativistas. Incorpora na Lei nº 8.171/91 – Lei Agrícola – a preocupação com o fomento do agroextrativismo.
Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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