Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Aumenta a licença-maternidade e a licença-paternidade, previstas no art. 7º da Constituição Federal, para 180 dias e 15 dias, respectivamente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?