e-Cidadania

Altera a Lei nº 1079/50 – que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento – para prever hipóteses de crime de responsabilidade para os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; estabelece que é permitido a todo cidadão denunciar, perante o Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral a União.