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PLS 111/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 111 de 2013
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidor público e o procedimento para sua apuração; define servidor público para os efeitos da lei; especifica as condutas que constituem o crime de abuso de autoridade e define a pena; dispõe que os crimes definidos são de ação penal pública; estabelece como efeitos automáticos da condenação, independentemente da pena aplicada, a perda do cargo, mandato, emprego ou função pública e a indenização dos danos causados pelo crime.
Autoria
Senador Fernando Collor

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
9 296
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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