Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 72 de 2013
(PLS 72/2013)
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis aos serviços sociais autônomos instituídos pela União e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Regula os serviços sociais autônomos instituídos pela União (como os do “Sistema S”), que deverão funcionar de acordo com os princípios da administração pública, subordinando-se à Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), à fiscalização do Poder Executivo (com elaboração de orçamento próprio e prestação de contas) e ao princípio da transparência. Concede aos serviços atualmente existentes prazo de adaptação às novas regras até o primeiro dia do ano seguinte ao da publicação da lei resultante deste projeto. Estabelece a entrada em vigor da lei noventa dias após sua publicação.
Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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