Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 58 de 2013
(PLS 58/2013)
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para determinar o envio de relatórios semestrais ao Congresso Nacional acerca da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº. 9.961/2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para estabelecer que a ANS deverá encaminhar relatório semestral ao Congresso Nacional da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde, referente aos seguintes produtos: a) custeio de despesas; b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; c) reembolso de despesas; d) mecanismos de regulação; e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais; deverá também constar no relatório semestral os resultados alcançados na promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.
Autoria
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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