Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 4º ao art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para tornar nulas as cláusulas contratuais que prevejam cobrança de taxa de cadastro ou similares nos contratos de financiamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?