Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 129 de 2012
(PLC 129/2012)
Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, o desenvolvimento do servidor, no respectivo cargo, a remuneração dos servidores. Cria funções de confiança com denominação de Especialistas Sênior. Permite ao Tribunal de Contas da União instituir Adicional de Especialização e Qualificação. Dispõe que os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações promovidas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Estabelece que o reajuste previsto neste artigo fica condicionado à expressa autorização da lei orçamentária anual.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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