e-Cidadania

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, o desenvolvimento do servidor, no respectivo cargo, a remuneração dos servidores. Cria funções de confiança com denominação de Especialistas Sênior. Permite ao Tribunal de Contas da União instituir Adicional de Especialização e Qualificação. Dispõe que os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações promovidas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Estabelece que o reajuste previsto neste artigo fica condicionado à expressa autorização da lei orçamentária anual.