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PLS 442/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 442 de 2012
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, durante o verão, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham membros idosos.
Explicação da Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.212/2010, para incluir, entre os beneficiários da tarifa social de energia elétrica, durante o verão, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham pessoa idosa entre seus membros.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
10 8
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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