Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para incluir entre as condições para a concessão do benefício do Programa Bolsa Família a exigência de que o beneficiário obtenha rendimento escolar mínimo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?