e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que o percentual de trinta por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será destinado ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).