e-Cidadania

Revoga o inciso VI do art. 55 da Constituição Federal, que determina a perda do mandato para o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, revoga a prerrogativa de decisão desta perda pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.