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PLS 422/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 422 de 2012
Institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece normas de execução, fiscalização, controle e transparência na contratação de serviços terceirizados na Administração Pública Federal; conceitua, para os fins da lei, Administração Pública Federal, contratação de serviços terceirizados e preposto; dispõe sobre os critérios gerais de contratação de serviços terceirizados; dispõe sobre a proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados; estabelece que a prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública Federal; define que a Administração Pública Federal, no exercício do papel de pessoa jurídica contratante, tem a obrigação de velar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas à execução do serviço contratado; estabelece regras visando assegurar a transparência na contratação de serviços terceirizados; define que a partir da publicação da Lei, é vedada a prorrogação de qualquer dos contratos por ela alcançados sem que todas as suas disposições estejam contempladas nas cláusulas contratuais decorrentes do instrumento de prorrogação.
Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3 9
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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