Consulta Pública
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Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para estabelecer que os atos comissivos e omissivos descritos nos incisos XVI a XXIII do art. 1º do referido Decreto-Lei só configuram os crimes neles tipificados na ausência de justa causa; define como justa causa a falta de repasse para o Município, pela União ou pelo Estado, de recursos financeiros, conforme previsto na Constituição, na lei, em contrato, convênio ou outra forma de ajuste.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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