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PLS 412/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 412 de 2012
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de dezembro de 2003 (Estatuto do Idoso), acrescentando o art. 71-A ao Capítulo I do Título V (“Do Acesso à Justiça/Disposições Gerais”), para definir que a ação pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis deverão ser propostas, como regra geral, no foro do domicílio do idoso".
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para dispor que a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do idoso.
Autoria
Senador João Costa

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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