Consulta Pública
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Altera o Código Penal e a Lei nº 8072/90 (Leis dos Crimes Hediondos) para ampliar as hipóteses de tráfico de pessoa e considerá-las hediondas; tipifica como tráfico internacional de pessoa a promoção ou facilitação da entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou redução à condição análoga de escravo, ou remoção de órgãos, ou adoção ilegal, ou a saída de alguém que vá exercê-las no estrangeiro; tipifica como tráfico interno de pessoa a promoção ou facilitação do deslocamento de alguém dentro do território nacional par ao exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou redução à condição análoga de escravo, ou remoção de órgãos, ou adoção ilegal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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