e-Cidadania

O projeto pretende alterar a Lei nº 8742/93 – que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências – para conceder benefício mensal à pessoa portadora de doença hereditária associada a fatores raciais; e alterar a Lei nº 8213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências – para incluir a doença falciforme e outras hemoglobinopatias entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.