e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 369 de 2012

(PLS 369/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais, para isentar de tarifas as encomendas que consistirem exclusivamente em livros e outros materiais destinados a bibliotecas públicas previamente cadastradas, nas condições definidas em regulamento.

Autoria

Senador Clésio Andrade (MDB/MG)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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