Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para dispor que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui infração disciplinar.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?