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PLS 328/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 328 de 2012
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para agravar a pena prevista no art. 342, do Código Penal, no caso de a testemunha invocar indevidamente o direito ao silêncio com o objetivo de proteger outrem.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 1579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para tipificar a conduta de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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