Consulta Pública
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Altera a Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural (acrescentando inciso V ao art. 3º, dando nova redação ao caput do art. 20 e acrescentando parágrafo único a esse artigo), e a Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola (acrescentando inciso VII ao caput e § 3º ao art. 48), para estabelecer como objetivo do crédito rural o financiamento da contratação de serviços privados de assistência técnica ou extensão rural aos produtores rurais ou suas organizações legalmente instituídas, através de linha de crédito subsidiado específica para esse fim – com juro zero para os agricultores familiares -, cabendo ao Conselho Monetário Nacional incluir, anualmente, na proposta orçamentária do Poder Executivo, a dotação respectiva.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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