Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 318 de 2012
(PLS 318/2012)
Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural (acrescentando inciso V ao art. 3º, dando nova redação ao caput do art. 20 e acrescentando parágrafo único a esse artigo), e a Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola (acrescentando inciso VII ao caput e § 3º ao art. 48), para estabelecer como objetivo do crédito rural o financiamento da contratação de serviços privados de assistência técnica ou extensão rural aos produtores rurais ou suas organizações legalmente instituídas, através de linha de crédito subsidiado específica para esse fim – com juro zero para os agricultores familiares -, cabendo ao Conselho Monetário Nacional incluir, anualmente, na proposta orçamentária do Poder Executivo, a dotação respectiva.
Autoria
Senador Assis Gurgacz (PDT/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?