Consulta Pública
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Altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; acrescenta parágrafo ao art. 49, para estabelecer que na transferência de alunos regulares, em cursos afins, e na matrícula de graduados, a disciplina de conteúdo correspondente cursada com aprovação há até o equivalente ao período máximo estabelecido para o término do curso em que se pretende a matrícula, terá seu aproveitamento reconhecido automaticamente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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