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PLC 80/2012
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 80 de 2012
Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Altera o Estatuto de Criança e do Adolescente, para acrescentar o parágrafo único ao art. 243, que tipifica o crime de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, a fim de estabelecer que a pena será aplicada em dobro quando ficar comprovado que a criança ou o adolescente tenha utilizado o produto.
Autoria
Deputado Enio Bacci

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27 2
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Votos apurados até 17/12/2018 17:41:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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