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PLS 299/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 299 de 2012
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a cumulação dos deveres de reparação do dano ambiental e de indenização, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências, para estabelecer que a ação civil poderá ter por objeto, cumulativamente, a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Autoria
Senador Lindbergh Farias

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
33 11
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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