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PLS 300/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 300 de 2012
Dispõe sobre o instituto da multa civil, aplicável às questões ambientais, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre o instituto da multa civil, aplicável às questões ambientais; estabelece que o descumprimento das obrigações ambientais sujeita o infrator à multa civil, proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do infrator e à posição do agente no mercado relevante, cominada pelo juiz em ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa da proteção ambiental em juízo, sem prejuízo de perdas e danos, indenização por danos morais, e outras sanções cabíveis; dispõe que a multa civil será destinada ao Fundo Ambiental, seja federal ou estadual.
Autoria
Senador Lindbergh Farias

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
10 6
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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