e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer que os programas de mestrado terão como principal objetivo a formação de docentes para os cursos da educação superior e seus diplomas se constituem na titulação mínima para concursos de ingresso para as carreiras de docentes com atuação exclusiva em cursos de graduação e pós-graduação nas instituições públicas.