Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto de Criança e do Adolescente) para estabelecer a proibição da veiculação de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes em locais públicos e em veículos de transporte coletivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?