e-Cidadania

Altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67 (que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), para tipificar, de forma detalhada, os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Secretários Municipais, sujeitos a julgamento pelas Câmaras de Vereadores, com pena de perda de mandato (“impeachment”), classificando-os em crimes contra os interesses do Município, contra o Poder Legislativo Municipal, contra o livre funcionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, contra os direitos fundamentais, contra a probidade na Administração Pública e contra a Lei Orçamentária.