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PEC 40/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40 de 2012
Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
Explicação da Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 30 da Constituição Federal - CF- para conferir ao Município competência para criar zonas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, com o fim de aperfeiçoar ações de controle e revitalização sócio-econômica do espaço urbano e de segurança pública; altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, para dispor que compete às guardas municipais realizar atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, nos limites definidos em convênio com os respectivos Estados e para os fins previstos no inciso X do art. 30 da CF acima referido.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
124 17
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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