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PLS 242/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 242 de 2012
Cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP).
Explicação da Ementa
Institui o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP). Estabelece os concessionários, permissionários, autorizatários ou arrendatários de transporte coletivo de passageiros nas modalidades ferroviária e rodoviária como beneficiários do regime. Estabelece os casos de suspensão de exigência de impostos e contribuições nas condições e formas que especifica, cujos benefícios poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas até 31 de dezembro do quinto ano subsequente ao da publicação da lei.
Autoria
Senador Cícero Lucena

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
6 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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