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PLS 232/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 232 de 2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas cominadas para as fraudes em certames de interesse público.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848/40 – Código Penal – para majorar a pena prevista para a prática do delito de fraudes em certames de interesse público.
Autoria
Senador Vital do Rêgo

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
13 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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