e-Cidadania

Altera a redação da alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para estender a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos, e do papel de sua impressão, aos demais insumos, máquinas e equipamentos destinados à sua industrialização. Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal para determinar que a imunidade referida no art. VI do art. 150 não se aplica às contribuições previdenciárias, mas alcança as contribuições cujo fato gerador lhes atribua característica semelhante à de imposto.