Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 204 de 2012
(PLS 204/2012)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.651/2012 para autorizar o Poder Executivo Federal a instituir compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros: dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários até o limite de cem por cento do imposto devido.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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