Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8666/1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto para a modalidade convite quando contratar cônjuges ou parentes, consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de servidor ou empregado do órgão ou entidade contratante, assim como empresas controladas, direta ou indiretamente, por essas mesmas pessoas, ou nas quais detenham participação significativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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