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PLS 159/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 159 de 2012
Altera dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para permitir o acesso ao programa a estudantes que tenham cursado o ensino médio em instituições privadas.
Explicação da Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096/2005 (que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI), para permitir ao estudante de baixa renda que tenha cursado o ensino médio em escola privada o acesso às bolsas do PROUNI.
Autoria
Senador Fernando Collor

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
1 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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