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PEC 25/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 25 de 2012
Autoria Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros
Ementa
Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
190Favor2.353Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 15/10/2018 22:43:26

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