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PLS 151/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 151 de 2012
Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.
Explicação da Ementa
Acresce inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) para vedar a prisão do idoso para pagamento de pensão alimentícia. Acresce § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Ação de Alimentos) para vedar a decretação da prisão do idoso para pagamento de pensão alimentícia.
Autoria
Senador Paulo Paim

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Votos apurados até 20/07/2019 14:45:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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