Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 127 de 2012
(PLS 127/2012)
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Modifica o inciso XI do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir todas as atividades bancárias no rol de serviços ou atividades essenciais.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências) para dispor que os serviços bancários de qualquer natureza, bem como os inerentes à sua finalidade, especialmente o atendimento ao público, serão considerados essenciais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 95
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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