Consulta Pública
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Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 1.079/50 (que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), para estender aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e às entidades representativas de cunho social e âmbito nacional a legitimidade para apresentar denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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