e-Cidadania

Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal para aumentar, no inciso I do mencionado artigo, o percentual de entrega do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados de 48% (quarenta e oito por cento) para 49% (quarenta e nove por cento). Acresce alínea “e” ao citado inciso para prever que o percentual de 1% (um por cento), referente ao aumento do percentual de entrega, será destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para repasse no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.