e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLC 24/2012
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 24 de 2012
Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que o Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal procederá à custódia dos depósitos judiciais sobre aviso à disposição da Justiça em geral, preferencialmente em banco estadual no qual o Estado-Membro possua mais da metade do capital social integralizado ou, se não houver, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (art. 1º). O Poder Judiciário dos mencionados entes federados poderá firmar contratos ou convênios com as instituições financeiras qualificadas no art. 1º (art. 2º). Trata dos procedimentos e diretrizes necessários à destinação dos recursos auferidos com os contratos ou convênios firmados com as instituições financeiras custodiantes, nos termos do art. 2º (art. 3º). Excetuam-se da abrangência da Lei os depósitos judiciais federais em geral, bem como os depósitos judiciais referentes a tributos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa que lhes tenham sido repassados, nos termos respectivas leis de regência (art. 4º). As receitas públicas provenientes dos recursos auferidos observarão os ditames da Lei nº 4.320/64 (estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e da Lei Complementar nº 101/00 (estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal) (art. 5º).
Autoria
Deputado José Otávio Germano e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?