e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 2012

(PEC 16/2012)

Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.

Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para acrescentar 'o meio ambiente saudável' entre os direitos sociais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal para incluir entre os direitos sociais o direito ao meio ambiente saudável.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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