e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 116/2003 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências – para acrescer o seguinte item à Lista de Serviços anexa à referida Lei Complementar nº 116/2003: item 9.04 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas relativos ao turismo rural, inclusive o fornecimento de alimentação, hospedagem, passeios e outros serviços desde que prestados no meio rural; estabelece que as alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços referidos no subitem 9.04 da Lista de Serviços será de 3%.